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Direito de família. Impenhorabilidade de bem de família. Residência da entidade familiar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de família Impenhorabilidade de bem de família Residência da entidade familiar

Data de Publicação: 27/09/2019

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Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante. Impenhorabilidade de bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Contrato de crédito consignado em folha de pagamento Falecimento do consignante Impenhorabilidade de bem de família

Data de Publicação: 04/02/2019

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Direito tributário. Impenhorabilidade de bem de família. Constituição de residência

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Direito tributário Impenhorabilidade de bem de família Constituição de residência

Data de Publicação: 20/01/2019

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Ação de execução por quantia certa. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Descabimento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de execução por quantia certa Alegação de impenhorabilidade de bem de família Descabimento

Data de Publicação: 27/04/2017

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Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que se encontra locado para terceiro. Ausência de prova de que o valor recebido é destinado à subsistência da entidade familiar

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação declaratória de impenhorabilidade de bem de família Imóvel que se encontra locado para terceiro Ausência de prova de que o valor recebido é destinado à subsistência da entidade familiar

Data de Publicação: 25/04/2017

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Boa-fé do adquirente e posse comprovadas. Penhora desconstituída. Impenhorabilidade de bem de família

Tribunal: TJRS

Tema(s): Boa-fé do adquirente e posse comprovadas Penhora desconstituída Impenhorabilidade de bem de família

Data de Publicação: 08/11/2016

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Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Questão de ordem pública

Tribunal: TJRS

Tema(s): Agravo de Instrumento Impenhorabilidade de bem de família Questão de ordem pública

Data de Publicação: 25/07/2013

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Agravo de Instrumento. Processo civil. Intempestividade. Penhora sobre bem de família

Tribunal: TJDF

Tema(s): Agravo de Instrumento Processo civil Intempestividade Penhora sobre bem de família

Data de Publicação: 11/04/2012

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Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel

Tribunal: TJDF

Tema(s): Cumprimento de sentença Penhora Imóvel

Data de Publicação: 08/02/2012

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Bem de família. Configuração. Inexistência

Tribunal: TJRO

Tema(s): Bem de família Configuração Inexistência

Data de Publicação: 30/09/2008

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