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Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Transcrição de casamento realizado no exterior Mulher casada Impedimento absoluto Casamento nulo

Data de Publicação: 25/09/2017

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ECA. Adoção. Concessão de guarda. Relativização do rigor legal. Prevalência da afetividade

Tribunal: TJSC

Tema(s): ECA Adoção Concessão de guarda Relativização do rigor legal Prevalência da afetividade

Data de Publicação: 11/10/2013

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Direito de Família. Alimentos gravídicos. Lei nº 11.804/2008. Gravidez. Situação atual. Possibilidade de aplicação da lei nova em ação ajuizada anteriormente à vigência da referida lei

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de Família Alimentos gravídicos Lei nº 11804/2008 Gravidez Situação atual Possibilidade de aplicação da lei nova em ação ajuizada anteriormente à vigência da referida lei

Data de Publicação: 10/09/2009

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Direito de Família. Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de Família Alimentos gravídicos Lei 11804/2008

Data de Publicação: 06/05/2009

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