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Execução de alimentos. Alimentos provisórios. Ilegalidade da prisão

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Execução de alimentos Alimentos provisórios Ilegalidade da prisão

Data de Publicação: 11/04/2019

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HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES. LEGALIDADE. SÚMULA 60 DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMG. ORDEM DENEGADA

Tribunal: TJMG

Tema(s): HABEAS CORPUS ALIMENTOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS TRÊS ÚLTIMOS MESES LEGALIDADE SÚMULA 60 DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DO TJMG ORDEM DENEGADA

Data de Publicação: 15/02/2005

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