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Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias. Direitos de propriedade. Função social da propriedade. Cláusulas restritivas. Extinção

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias Direitos de propriedade Função social da propriedade Cláusulas restritivas Extinção

Data de Publicação: 19/02/2020

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Usucapião constitucional. Função social da propriedade. Caráter de única moradia familiar

Tribunal: TJSP

Tema(s): Usucapião constitucional Função social da propriedade Caráter de única moradia familiar

Data de Publicação: 30/03/2017

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Ação de usucapião especial urbana. Função social da propriedade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de usucapião especial urbana Função social da propriedade

Data de Publicação: 24/11/2016

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Usucapião especial urbana. Função social da propriedade. Requisitos urbanísticos

Tribunal: STF

Tema(s): Usucapião especial urbana Função social da propriedade Requisitos urbanísticos

Data de Publicação: 16/11/2016

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Direito das Sucessões. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito das Sucessões Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento

Data de Publicação: 19/04/2011

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SENTENÇA Nº 237 /2007 - PROCESSO Nº: 2005.34.00.037051-7 - CLASSE: 1300 - AÇÃO ORDINÁRIA/ SERVIÇOS PÚBLICOS - AUTORA: XXXX XXXXX RÉ: UNIÃO FEDERAL - SENTENÇA

Tribunal: TJDF

Tema(s): SENTENÇA Nº 237 /2007 - PROCESSO Nº: 20053400037051-7 - CLASSE: 1300 - AÇÃO ORDINÁRIA/ SERVIÇOS PÚBLICOS - AUTORA: XXXX XXXXX RÉ: UNIÃO FEDERAL - SENTENÇA

Data de Publicação: 08/03/2007

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INVENTÁRIO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE PROPRIEDADE.

Tribunal: TJRS

Tema(s): INVENTÁRIO CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE PROPRIEDADE

Data de Publicação: 26/02/2002

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