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Apelação Cível.Ação Anulatória de ato jurídico em ação de investigação de paternidade de petição de herança.

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Apelação CívelAção Anulatória de ato jurídico em ação de investigação de paternidade de petição de herança

Data de Publicação: 03/05/2018

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Autorização de viagem de mãe e menor para o exterior. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar

Tribunal: STJ

Tema(s): Autorização de viagem de mãe e menor para o exterior Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar

Data de Publicação: 07/02/2018

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União estável. Foro privilegiado. CPC 1973

Tribunal: TJRS

Tema(s): União estável Foro privilegiado CPC 1973

Data de Publicação: 16/12/2016

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União homoafetiva. Foro privilegiado. Parte mais vulnerável

Tribunal: TJDF

Tema(s): União homoafetiva Foro privilegiado Parte mais vulnerável

Data de Publicação: 20/02/2014

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Lei Maria da Penha. Agressor. Foro especial por prerrogativa de função

Tribunal: TJRS

Tema(s): Lei Maria da Penha Agressor Foro especial por prerrogativa de função

Data de Publicação: 06/02/2014

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Agravo de Instrumento. Exceção de incompetência. Ação de Divórcio. Foro privilegiado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Exceção de incompetência Ação de Divórcio Foro privilegiado

Data de Publicação: 12/09/2013

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Agravo de Instrumento. Ação de Divórcio. Foro privilegiado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Agravo de Instrumento Ação de Divórcio Foro privilegiado

Data de Publicação: 25/07/2013

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