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Inventário e partilha. Direitos possessórios sobre bem imóvel. Princípio do contraditório

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário e partilha Direitos possessórios sobre bem imóvel Princípio do contraditório

Data de Publicação: 21/10/2019

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Direito à educação. Creche perto da residência do menor. Dever do Estado. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Direito à educação Creche perto da residência do menor Dever do Estado Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Data de Publicação: 05/08/2019

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Estatuto do idoso. Fornecimento de medicamentos. Saúde pública. Dever do Estado

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Estatuto do idoso Fornecimento de medicamentos Saúde pública Dever do Estado

Data de Publicação: 26/02/2019

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Guarda compartilhada. Modelo legal. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-PE

Tema(s): Guarda compartilhada Modelo legal Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 19/02/2019

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ECA. Saúde menor. Responsabilidade do Estado. Tutela de urgência. Requisitos comprovados

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ECA Saúde menor Responsabilidade do Estado Tutela de urgência Requisitos comprovados

Data de Publicação: 20/11/2018

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Esterilização Feminina. Direito à saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Esterilização Feminina Direito à saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 30/08/2018

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ECA. Direito à saúde. Obrigação e solidariedade entre os entes públicos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): ECA Direito à saúde Obrigação e solidariedade entre os entes públicos

Data de Publicação: 21/08/2018

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Preservação dos interesses dos nascituros. Direito à saúde. ECA

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Preservação dos interesses dos nascituros Direito à saúde ECA

Data de Publicação: 26/07/2018

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Esterilização de incapaz. Direito a saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Esterilização de incapaz Direito a saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 01/07/2018

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Realização de cirurgia de "laqueadura de trompas" em absolutamente incapaz. Garantia à saúde.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Realização de cirurgia de "laqueadura de trompas" em absolutamente incapaz Garantia à saúde

Data de Publicação: 03/06/2018

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