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Partilha. Fim do regime matrimonial de bens. Separação de fato

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Partilha Fim do regime matrimonial de bens Separação de fato

Data de Publicação: 25/09/2019

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Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel. Fruição concomitante. Impossibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Arbitramento de aluguel Uso exclusivo do imóvel Fruição concomitante Impossibilidade

Data de Publicação: 18/03/2016

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