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Inventário. Base de cálculo. Exclusão da meação do cônjuge supérstite

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Base de cálculo Exclusão da meação do cônjuge supérstite

Data de Publicação: 08/11/2016

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ITCD. Exclusão da meação do cônjuge supérstite. Súmula 377. Direito líquido e certo comprovado

Tribunal: TJMG

Tema(s): ITCD Exclusão da meação do cônjuge supérstite Súmula 377 Direito líquido e certo comprovado

Data de Publicação: 26/08/2016

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