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Ação de partilha de bens. Escritura pública de divórcio extrajudicial. Varão que pretende a declaração de propriedade exclusiva sobre o bem. Impossibilidade

Tribunal: TJMT

Tema(s): Ação de partilha de bens Escritura pública de divórcio extrajudicial Varão que pretende a declaração de propriedade exclusiva sobre o bem Impossibilidade

Data de Publicação: 06/06/2017

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Ação de partilha de bens. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir, decorrente da falta de juntada de escritura pública de divórcio extrajudicial das partes

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de partilha de bens Extinção do feito, sem resolução de mérito Ausência de interesse de agir, decorrente da falta de juntada de escritura pública de divórcio extrajudicial das partes

Data de Publicação: 20/10/2016

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