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Separação judicial convertida em divórcio. EC 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Separação judicial convertida em divórcio EC 66/2010

Data de Publicação: 05/07/2013

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Apelação cível. Divórcio após EC nº 66/10. Mudança paradigmática

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação cível Divórcio após EC nº 66/10 Mudança paradigmática

Data de Publicação: 19/12/2012

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Apelação Cível. Divórcio após EC nº 66/2010. Mudança paradadigmática

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Divórcio após EC nº 66/2010 Mudança paradadigmática

Data de Publicação: 19/10/2012

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Separação litigiosa. Entrada em vigor da Emenda Constitucional 66. Supressão dos dispositivos concernentes à separação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Separação litigiosa Entrada em vigor da Emenda Constitucional 66 Supressão dos dispositivos concernentes à separação

Data de Publicação: 31/08/2011

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