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Apelação Cível. União Estável Homoafetiva. Conversão em Casamento

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Apelação Cível União Estável Homoafetiva Conversão em Casamento

Data de Publicação: 25/05/2018

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Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Aplicação do artigo 1.829 do CCB/2002. Entidades familiares homoafetivas

Tribunal: STF

Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas

Data de Publicação: 29/09/2017

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União homoafetiva. Foro privilegiado. Parte mais vulnerável

Tribunal: TJDF

Tema(s): União homoafetiva Foro privilegiado Parte mais vulnerável

Data de Publicação: 20/02/2014

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