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Administrativo. Pensão por morte. Entidade familiar homoafetiva

Tribunal: TJPE

Tema(s): Administrativo Pensão por morte Entidade familiar homoafetiva

Data de Publicação: 19/03/2018

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Casamento homoafetivo. Habilitação

Tribunal: TJSC

Tema(s): Casamento homoafetivo Habilitação

Data de Publicação: 31/10/2016

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