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Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias. Direitos de propriedade. Função social da propriedade. Cláusulas restritivas. Extinção

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade vitalícias Direitos de propriedade Função social da propriedade Cláusulas restritivas Extinção

Data de Publicação: 19/02/2020

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Previdenciário. Concessão de pensão por morte de companheira. Requisitos preenchidos

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Previdenciário Concessão de pensão por morte de companheira Requisitos preenchidos

Data de Publicação: 13/02/2020

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Penhora. Imóvel destinado à residência dos executados. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Penhora Imóvel destinado à residência dos executados Bem de família caracterizado Impenhorabilidade

Data de Publicação: 12/02/2020

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Inventário. Nomeação de inventariante. Companheiro do autor da herança. Posição de preferência na ordem estabelecida

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário Nomeação de inventariante Companheiro do autor da herança Posição de preferência na ordem estabelecida

Data de Publicação: 05/02/2020

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União estável post mortem. Comprovação. Reconhecimento

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): União estável post mortem Comprovação Reconhecimento

Data de Publicação: 04/02/2020

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Curatela. Dispensa de prestação de contas. Regime de comunhão universal de bens. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Curatela Dispensa de prestação de contas Regime de comunhão universal de bens Possibilidade

Data de Publicação: 22/01/2020

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Pensão por morte. Reconhecimento de união estável. Direito de inclusão como beneficiário

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Pensão por morte Reconhecimento de união estável Direito de inclusão como beneficiário

Data de Publicação: 20/12/2019

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Indenização. Penhora do bem de família. Obrigação alimentar decorrente de ato ilícito

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Indenização Penhora do bem de família Obrigação alimentar decorrente de ato ilícito

Data de Publicação: 19/12/2019

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Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Não configuração

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Requisitos Não configuração

Data de Publicação: 12/12/2019

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Reconhecimento e dissolução de união estável. Período da união estável. Requisitos. Partilha de bens

Tribunal: STJ

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável Período da união estável Requisitos Partilha de bens

Data de Publicação: 11/12/2019

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