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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Danos morais. Parcial procedência na origem. Insurgência da autora. Comunicabilidade do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens Danos morais Parcial procedência na origem Insurgência da autora Comunicabilidade do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 17/04/2017

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Ação de reconhecimento de paternidade. Falecimento do suposto genitor. Necessidade de indicação de todos os herdeiros do de cujus

Tribunal: TJAL

Tema(s): Ação de reconhecimento de paternidade Falecimento do suposto genitor Necessidade de indicação de todos os herdeiros do de cujus

Data de Publicação: 15/12/2016

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Ação de Divórcio. Emenda inicial. Descabimento. Aplicação da Emenda Constitucional nº 66/2010

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de Divórcio Emenda inicial Descabimento Aplicação da Emenda Constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 10/05/2011

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