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Cessão de direitos Hereditários. Bem determinado. Embargos de terceiro. Negócio jurídico válido

Tribunal: STJ

Tema(s): Cessão de direitos Hereditários Bem determinado Embargos de terceiro Negócio jurídico válido

Data de Publicação: 14/07/2020

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Bem imóvel. Inventário. Fraude à execução

Tribunal: TRT-12

Tema(s): Bem imóvel Inventário Fraude à execução

Data de Publicação: 21/06/2020

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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar. Arrematação

Tribunal: TRT-4

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel utilizado para residência permanente da entidade familiar Arrematação

Data de Publicação: 17/05/2020

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Título extrajudicial. Penhora de cota-parte de bem de família. Desmembramento sem descaracterização. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Título extrajudicial Penhora de cota-parte de bem de família Desmembramento sem descaracterização Possibilidade

Data de Publicação: 10/03/2020

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Penhora de imóveis recebidos de herança. Inobservância da meação da esposa. Limitação da constrição

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Penhora de imóveis recebidos de herança Inobservância da meação da esposa Limitação da constrição

Data de Publicação: 20/02/2020

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Penhora de imóveis recebidos de herança. Meação da esposa. Limitação da constrição à parte destinada ao executado

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Penhora de imóveis recebidos de herança Meação da esposa Limitação da constrição à parte destinada ao executado

Data de Publicação: 16/02/2020

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Imóvel indivisível e gravado com ônus real de usufruto. Constrição total. Impossibilidade. Limitação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Imóvel indivisível e gravado com ônus real de usufruto Constrição total Impossibilidade Limitação

Data de Publicação: 27/01/2020

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Impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para a família. Bem de família caracterizado. Direito de família

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para a família Bem de família caracterizado Direito de família

Data de Publicação: 11/12/2019

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Penhora. Imóvel com reserva de usufruto. Alienação da totalidade do bem. Impenhorabilidade

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Penhora Imóvel com reserva de usufruto Alienação da totalidade do bem Impenhorabilidade

Data de Publicação: 09/12/2019

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Cônjuge. Defesa de meação. Dívida contraída não se reverteu em proveito da família

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cônjuge Defesa de meação Dívida contraída não se reverteu em proveito da família

Data de Publicação: 02/11/2019

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