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Impenhorabilidade do bem de família. Sucumbência recíproca. Embargos a execução

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Sucumbência recíproca Embargos a execução

Data de Publicação: 31/10/2018

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Civil. Ato Jurídico. Anulatória

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Ato Jurídico Anulatória

Data de Publicação: 18/10/2010

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Direito Civil. Direito de Família. Alimentos. Menor incapaz. Prescrição

Tribunal: TJDF

Tema(s): Direito Civil Direito de Família Alimentos Menor incapaz Prescrição

Data de Publicação: 09/03/2009

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