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Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Direito real de habitação da companheira. Despesas ordinárias de condomínio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem Direito real de habitação da companheira Despesas ordinárias de condomínio

Data de Publicação: 09/03/2020

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Alegação pela recorrente de união estável e separação dos companheiros. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação da companheira. Ausência plausibilidade do direito invocado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alegação pela recorrente de união estável e separação dos companheiros Pedido de reconhecimento de direito real de habitação da companheira Ausência plausibilidade do direito invocado

Data de Publicação: 23/08/2017

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Inventário. Direito real de habitação da companheira. Descabimento

Tribunal: TJAM

Tema(s): Inventário Direito real de habitação da companheira Descabimento

Data de Publicação: 21/12/2016

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Inventário. Direito real de habitação da companheira. Dívida em valor que compromete quase a totalidade do imóvel

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Direito real de habitação da companheira Dívida em valor que compromete quase a totalidade do imóvel

Data de Publicação: 20/12/2016

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União estável. Pleito de declaração de direito real de habitação da companheira

Tribunal: TJPR

Tema(s): União estável Pleito de declaração de direito real de habitação da companheira

Data de Publicação: 20/09/2016

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Direito Civil. Ação de Reintegração de posse ajuizada pela enteada contra a madrasta. União estável. Direito real de habitação

Tribunal: TJDF

Tema(s): Direito Civil Ação de Reintegração de posse ajuizada pela enteada contra a madrasta União estável Direito real de habitação

Data de Publicação: 23/08/2011

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