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Mandado de Segurança. Tratamento para infertilidade. Planejamento familiar não se confunde com o Direito à Saúde

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Mandado de Segurança Tratamento para infertilidade Planejamento familiar não se confunde com o Direito à Saúde

Data de Publicação: 30/07/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Transporte da pessoa com deficiência até a fisioterapia. Dever do Estado. Direito à saúde

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Transporte da pessoa com deficiência até a fisioterapia Dever do Estado Direito à saúde

Data de Publicação: 03/04/2019

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Estatuto do idoso. Direito à saúde. Proteção da integridade física e psíquica. Dever do Estado

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Estatuto do idoso Direito à saúde Proteção da integridade física e psíquica Dever do Estado

Data de Publicação: 27/02/2019

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ECA. Direito à saúde. Transporte para comparecer em consulta médica

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): ECA Direito à saúde Transporte para comparecer em consulta médica

Data de Publicação: 10/09/2018

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Esterilização Feminina. Direito à saúde. Obrigação de fazer

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Esterilização Feminina Direito à saúde Obrigação de fazer

Data de Publicação: 30/08/2018

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ECA. Direito à saúde. Obrigação e solidariedade entre os entes públicos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): ECA Direito à saúde Obrigação e solidariedade entre os entes públicos

Data de Publicação: 21/08/2018

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Preservação dos interesses dos nascituros. Direito à saúde. ECA

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Preservação dos interesses dos nascituros Direito à saúde ECA

Data de Publicação: 26/07/2018

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Direito do nascituro. Direito à saúde. Obrigação do Município em providenciar exame médico

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito do nascituro Direito à saúde Obrigação do Município em providenciar exame médico

Data de Publicação: 13/07/2018

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ECA. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Prioridade às crianças e adolescentes

Tribunal: TJRS

Tema(s): ECA Direito à saúde Dignidade da pessoa humana Prioridade às crianças e adolescentes

Data de Publicação: 02/12/2015

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Estatuto da Criança e adolescente. Direito à saúde. Fornecimento de fraldas descartáveis

Tribunal: TJRS

Tema(s): Estatuto da Criança e adolescente Direito à saúde Fornecimento de fraldas descartáveis

Data de Publicação: 10/01/2014

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