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Extinção de usufruto. Desnecessidade do registro de escritura de testamento. Herança transmitida desde logo aos herdeiros. Princípio da saisine

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Extinção de usufruto Desnecessidade do registro de escritura de testamento Herança transmitida desde logo aos herdeiros Princípio da saisine

Data de Publicação: 21/04/2020

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Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. Direito real de habitação da companheira. Despesas ordinárias de condomínio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem Direito real de habitação da companheira Despesas ordinárias de condomínio

Data de Publicação: 09/03/2020

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Bem adquirido na constância do casamento. Direito à propriedade. Interesse das filhas do casal

Tribunal: TJ-SE

Tema(s): Bem adquirido na constância do casamento Direito à propriedade Interesse das filhas do casal

Data de Publicação: 11/12/2019

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Divórcio. Partilha. Alienação fiduciária em garantia. Financiamento de imóvel

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Partilha Alienação fiduciária em garantia Financiamento de imóvel

Data de Publicação: 04/12/2019

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Partilha. Anulação de processo. Arrolamento de bens

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Partilha Anulação de processo Arrolamento de bens

Data de Publicação: 09/06/2019

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Execução de Alimentos. Compensação. Caráter excepcional. Vedação ao enriquecimento sem causa

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução de Alimentos Compensação Caráter excepcional Vedação ao enriquecimento sem causa

Data de Publicação: 20/03/2019

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Inventário. Renúncia à herança. Prática anterior de atos próprios de herdeiro que implicaram aceitação tácita

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Renúncia à herança Prática anterior de atos próprios de herdeiro que implicaram aceitação tácita

Data de Publicação: 14/03/2019

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Execução de alimentos. Pagamento de alimentos in natura. Compensação. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Execução de alimentos Pagamento de alimentos in natura Compensação Impossibilidade

Data de Publicação: 05/12/2018

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Impenhorabilidade. Alto valor de mercado não afasta a proteção legal. Existência de outros bens

Tribunal: TJ-ES

Tema(s): Impenhorabilidade Alto valor de mercado não afasta a proteção legal Existência de outros bens

Data de Publicação: 12/11/2018

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Divórcio. Direito à percepção dos frutos civis do bem comum. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Direito à percepção dos frutos civis do bem comum Possibilidade

Data de Publicação: 08/10/2018

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