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Convivência familiar. Descumprimento. Astreintes

Tribunal: STJ

Tema(s): Convivência familiar Descumprimento Astreintes

Data de Publicação: 21/07/2017

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Ação de dissolução de sociedade conjugal. Partilha de bens. Descumprimento do acordo homologado judicialmente. Determinação de bloqueio do saldo do FGTS. Inviabilidade

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de dissolução de sociedade conjugal Partilha de bens Descumprimento do acordo homologado judicialmente Determinação de bloqueio do saldo do FGTS Inviabilidade

Data de Publicação: 17/04/2017

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