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Indisponibilidade de bens. Imóvel bem de família. Possibilidade de registro

Tribunal: TJ-MG -

Tema(s): Indisponibilidade de bens Imóvel bem de família Possibilidade de registro

Data de Publicação: 03/10/2019

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Imóvel usucapiendo objeto de sucessão hereditária. Aquisição da propriedade pela usucapião por apenas um dos herdeiros. Mera tolerância. Impossibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Imóvel usucapiendo objeto de sucessão hereditária Aquisição da propriedade pela usucapião por apenas um dos herdeiros Mera tolerância Impossibilidade

Data de Publicação: 26/09/2019

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Investigação de paternidade post mortem. Exame biológico. Exumação de cadáver. Medida extrema. Descabimento

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Investigação de paternidade post mortem Exame biológico Exumação de cadáver Medida extrema Descabimento

Data de Publicação: 26/09/2019

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Servidor público. Mandado de segurança. Licença-gestante

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Servidor público Mandado de segurança Licença-gestante

Data de Publicação: 25/09/2019

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Obrigação avoenga. Alimentos provisórios. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Obrigação avoenga Alimentos provisórios Descabimento

Data de Publicação: 25/09/2019

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Inventário. Abandono da causa pela inventariante. Necessidade de intimação pessoal

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Abandono da causa pela inventariante Necessidade de intimação pessoal

Data de Publicação: 18/09/2019

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Partilha. Benfeitoria edificada depois da separação. Exclusão do acervo. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Partilha Benfeitoria edificada depois da separação Exclusão do acervo Descabimento

Data de Publicação: 12/09/2019

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Execução de alimentos. Medida coercitiva. Suspensão da carteira nacional de habilitação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Execução de alimentos Medida coercitiva Suspensão da carteira nacional de habilitação

Data de Publicação: 10/09/2019

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Alimentos avoengos. Obrigação complementar e subsidiária de caráter excepcional. Descabimento

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Alimentos avoengos Obrigação complementar e subsidiária de caráter excepcional Descabimento

Data de Publicação: 09/09/2019

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Inventário negativo. Recolhimento do ITCD. Desnecessidade

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Inventário negativo Recolhimento do ITCD Desnecessidade

Data de Publicação: 08/09/2019

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