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Arrependimento da vítima não extingue processo de injúria. Deficiente visual. Decisão Cassada. Não cabe retratação

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Arrependimento da vítima não extingue processo de injúria Deficiente visual Decisão Cassada Não cabe retratação

Data de Publicação: 29/06/2020

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Política nacional de educação especial. Direito constitucional. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Política nacional de educação especial Direito constitucional Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 24/04/2019

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Educação. Direito Constitucional. Política nacional de educação especial. Criança portadora de paralisia cerebral. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Educação Direito Constitucional Política nacional de educação especial Criança portadora de paralisia cerebral Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 11/03/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Idosa deficiente visual. Limitações físicas que não retiraram sua capacidade

Tribunal: TJ-AP

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Idosa deficiente visual Limitações físicas que não retiraram sua capacidade

Data de Publicação: 03/12/2018

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Ação de alimentos. Filhos aos pais. Dever de solidariedade e reciprocidade entre ascendentes e descendentes

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de alimentos Filhos aos pais Dever de solidariedade e reciprocidade entre ascendentes e descendentes

Data de Publicação: 26/07/2017

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Pedido de concessão de transporte gratuito. Linhas regulares do transporte coletivo de divinópolis. Pessoa com deficiência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pedido de concessão de transporte gratuito Linhas regulares do transporte coletivo de divinópolis Pessoa com deficiência

Data de Publicação: 11/04/2017

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Garantia hipotecária e fidejussória. Bens imóveis dados em garantia. Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TJSC

Tema(s): Garantia hipotecária e fidejussória Bens imóveis dados em garantia Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 08/11/2016

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Adoção. Melhor interesse da criança

Tribunal: STJ

Tema(s): Adoção Melhor interesse da criança

Data de Publicação: 09/08/2016

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Dissolução da União Estável. Pedido de Alimentos. Possibilidade

Tribunal: TJME

Tema(s): Dissolução da União Estável Pedido de Alimentos Possibilidade

Data de Publicação: 29/01/2008

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