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Pensão por morte. Direito da administração pública de anular seus atos. Decadência. Restabelecimento do benefício

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pensão por morte Direito da administração pública de anular seus atos Decadência Restabelecimento do benefício

Data de Publicação: 03/04/2020

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Previdenciário. Pensão por morte. Decadência da administração revisar

Tribunal: TRF-4

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Decadência da administração revisar

Data de Publicação: 10/10/2018

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Sucessões. Anulação de testamento. Decadência

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Sucessões Anulação de testamento Decadência

Data de Publicação: 17/07/2018

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Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência

Tribunal: STJ

Tema(s): Tributário Imposto sobre transmissão causa mortis e doação Decadência

Data de Publicação: 25/08/2017

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ITCD. Lançamento de ofício. Decadência. Matéria prevista em lei complementar

Tribunal: TJMG

Tema(s): ITCD Lançamento de ofício Decadência Matéria prevista em lei complementar

Data de Publicação: 11/04/2017

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Ação de inventário. ITCD. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de inventário ITCD Decadência Termo inicial Homologação dos cálculos

Data de Publicação: 11/04/2017

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Inventário. ITCD. Citação e intimação pessoal do advogado-geral do estado. Nulidade. Ausência de prejuízo. Decadência. Inocorrência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário ITCD Citação e intimação pessoal do advogado-geral do estado Nulidade Ausência de prejuízo Decadência Inocorrência

Data de Publicação: 11/04/2017

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Inventário. ITCD. Decadência. Homologação do cálculo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário ITCD Decadência Homologação do cálculo

Data de Publicação: 19/10/2016

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Anulação de doação. Decadência. Patrimônio disponível

Tribunal: TJMA

Tema(s): Anulação de doação Decadência Patrimônio disponível

Data de Publicação: 11/08/2016

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ITCD. Extinçao do usufruto. Fato gerador. Decadência. Termo inicial

Tribunal: TJRS

Tema(s): ITCD Extinçao do usufruto Fato gerador Decadência Termo inicial

Data de Publicação: 21/06/2016

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