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Estatuto da pessoa com deficiência. Contrato de prestação de serviços educacionais. Matrícula Recusada. Criança com necessidades especiais. Descriminação. Dano moral caracterizado

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Contrato de prestação de serviços educacionais Matrícula Recusada Criança com necessidades especiais Descriminação Dano moral caracterizado

Data de Publicação: 13/08/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Negativa de desconto de passagem aérea ao acompanhante do deficiente. Danos morais não caracterizados

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Negativa de desconto de passagem aérea ao acompanhante do deficiente Danos morais não caracterizados

Data de Publicação: 17/06/2019

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Indenização por danos morais. Impedimento de uso do provador feminino por transexual. Dano moral caracterizado. Violação à dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Indenização por danos morais Impedimento de uso do provador feminino por transexual Dano moral caracterizado Violação à dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 26/06/2018

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Indenização. Cabimento. Mulher que engana ex-marido sobre paternidade do filho

Tribunal: TJSP

Tema(s): Indenização Cabimento Mulher que engana ex-marido sobre paternidade do filho

Data de Publicação: 05/02/2018

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Rompimento de noivado próximo a data do casamento. Ação de indenização. Dano moral

Tribunal: TJRS

Tema(s): Rompimento de noivado próximo a data do casamento Ação de indenização Dano moral

Data de Publicação: 31/03/2017

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Casamento. Registro civil. Ausência. Culpa do oficial cartorário. Dano moral caracterizado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Casamento Registro civil Ausência Culpa do oficial cartorário Dano moral caracterizado

Data de Publicação: 09/02/2017

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Ação de indenização por dano moral. Casamento nulo

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ação de indenização por dano moral Casamento nulo

Data de Publicação: 27/09/2016

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Família e Processual Civil. Agravo retido. Separação judicial. Perquirição da culpa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família e Processual Civil Agravo retido Separação judicial Perquirição da culpa

Data de Publicação: 30/08/2011

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Apelação Cível. Ação de indenização. Dano moral. Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Ação de indenização Dano moral Rompimento de noivado injustificado e próximo a data do casamento

Data de Publicação: 20/04/2009

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