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BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS MANDADOS. INDEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO

Tribunal: TJMG

Tema(s): BUSCA E APREENSÃO DE MENOR DEFERIMENTO DA LIMINAR DE APREENSÃO DESCUMPRIMENTO DOS MANDADOS INDEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, COM REVOGAÇÃO DA LIMINAR RECURSO

Data de Publicação: 28/10/2004

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