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Lei maria da penha. Crime de ameaça praticado no whatsapp e facebook. Conflito de competência

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei maria da penha Crime de ameaça praticado no whatsapp e facebook Conflito de competência

Data de Publicação: 06/09/2018

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Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Ex-namorados

Tribunal: TJCE

Tema(s): Lei Maria da Penha Aplicabilidade Ex-namorados

Data de Publicação: 06/02/2018

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Advogado que deixou de restituir os autos no prazo legal. Prova da autoria e da materialidade. Crime formal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Advogado que deixou de restituir os autos no prazo legal Prova da autoria e da materialidade Crime formal

Data de Publicação: 03/05/2017

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Ameaça. Relação entre ex-namorados. Incidência da lei maria da penha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ameaça Relação entre ex-namorados Incidência da lei maria da penha

Data de Publicação: 13/01/2017

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Estatuto do idoso. Crime de maus tratos. Crime formal

Tribunal: TJES

Tema(s): Estatuto do idoso Crime de maus tratos Crime formal

Data de Publicação: 07/10/2016

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Maria da Penha. Erro material referente ao local do crime. Nulidade da sentença. Descabimento

Tribunal: TJSC

Tema(s): Maria da Penha Erro material referente ao local do crime Nulidade da sentença Descabimento

Data de Publicação: 04/08/2016

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Violência doméstica. Maria da Penha. Palavra da vítima. Suficiência probatória

Tribunal: TJRS

Tema(s): Violência doméstica Maria da Penha Palavra da vítima Suficiência probatória

Data de Publicação: 14/09/2015

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Lei Maria da Penha. Relevância da palavra da vítima. Crime formal. Descabimento de arrependimento posterior

Tribunal: TJSP

Tema(s): Lei Maria da Penha Relevância da palavra da vítima Crime formal Descabimento de arrependimento posterior

Data de Publicação: 13/09/2015

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