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Estatuto do idoso. Maus tratos. Condenação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto do idoso Maus tratos Condenação

Data de Publicação: 22/11/2018

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Pedido de afastamento do convívio familiar. Fixação dos direitos de visitas. Recurso dos guardiões

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Pedido de afastamento do convívio familiar Fixação dos direitos de visitas Recurso dos guardiões

Data de Publicação: 30/09/2018

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Estatuto do idoso. Crime de maus tratos. Crime formal

Tribunal: TJES

Tema(s): Estatuto do idoso Crime de maus tratos Crime formal

Data de Publicação: 07/10/2016

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Agressão de pai contra a filha. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Agressão de pai contra a filha Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/01/2016

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