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Crime contra a mulher. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJBA

Tema(s): Crime contra a mulher Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 30/09/2016

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Conflito negativo de jurisdição. Crime de ameaça praticado contra a genitora. Crime contra mulher. Prática no âmbito da unidade doméstica e da família

Tribunal: TJBA

Tema(s): Conflito negativo de jurisdição Crime de ameaça praticado contra a genitora Crime contra mulher Prática no âmbito da unidade doméstica e da família

Data de Publicação: 30/09/2016

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