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Apelação Cível. União Estável Homoafetiva. Conversão em Casamento

Tribunal: TJ-RJ

Tema(s): Apelação Cível União Estável Homoafetiva Conversão em Casamento

Data de Publicação: 25/05/2018

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União estável. Conversão em casamento. Regime de bens. Cônjuge com mais de 60 (sessenta) anos ao tempo da conversão

Tribunal: TJMA

Tema(s): União estável Conversão em casamento Regime de bens Cônjuge com mais de 60 (sessenta) anos ao tempo da conversão

Data de Publicação: 05/01/2017

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Casamento homoafetivo. Conversão em casamento. Impugnação do representante do MP

Tribunal: TJSC

Tema(s): Casamento homoafetivo Conversão em casamento Impugnação do representante do MP

Data de Publicação: 31/10/2016

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de conversão em casamento

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável Pedido de conversão em casamento

Data de Publicação: 05/08/2016

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União estável homoafetiva. Conversão em casamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal

Tribunal: TJRJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento Impossibilidade Ausência de previsão legal

Data de Publicação: 11/04/2016

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União estável homoafetiva. Conversão em casamento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento

Data de Publicação: 07/10/2015

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União estável homoafetiva. Conversão em casamento

Tribunal: TJRJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento

Data de Publicação: 07/10/2015

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Apelação Cível. Família. Divórcio Direto

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Família Divórcio Direto

Data de Publicação: 17/02/2012

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Apelação Cível. Destituição de poder familiar. Abandono da criança pela mãe biológica. Adoção por casal do mesmo sexo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Destituição de poder familiar Abandono da criança pela mãe biológica Adoção por casal do mesmo sexo

Data de Publicação: 15/02/2012

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Recurso Especial. Direito das Sucessões. Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso Especial Direito das Sucessões Distinção entre herança e participação na sociedade conjugal

Data de Publicação: 15/12/2011

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