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Direito à educação. Menor portadora de deficiência. Contratação de professor especialização. Função do Estado. Multa pelo descumprimento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito à educação Menor portadora de deficiência Contratação de professor especialização Função do Estado Multa pelo descumprimento

Data de Publicação: 25/03/2019

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