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Pluralidade das formas de constituição de família. Princípio da laicidade do Estado

Tribunal: TJ-AC

Tema(s): Pluralidade das formas de constituição de família Princípio da laicidade do Estado

Data de Publicação: 02/08/2019

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União estável post mortem. Objetivo de constituição de família

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): União estável post mortem Objetivo de constituição de família

Data de Publicação: 24/06/2018

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Recurso Especial. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso Especial Variedade de tipos interpessoais de constituição de família

Data de Publicação: 12/04/2018

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União estável. Relacionamento público, notório, duradouro. Constituição de família

Tribunal: TJSP

Tema(s): União estável Relacionamento público, notório, duradouro Constituição de família

Data de Publicação: 11/01/2017

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União estável. Constituição de família. Doutrina

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Constituição de família Doutrina

Data de Publicação: 05/11/2013

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União estável. Constituição de família. Requisitos necessários

Tribunal: TJMG

Tema(s): União estável Constituição de família Requisitos necessários

Data de Publicação: 07/08/2013

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Apelação Cível. Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Ação de reconhecimento de união estável homoafetiva Possibilidade

Data de Publicação: 29/05/2012

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Habilitação de Casamento. Pessoas do mesmo sexo . Possibilidade

Tribunal: TJSE

Tema(s): Habilitação de Casamento Pessoas do mesmo sexo Possibilidade

Data de Publicação: 18/05/2012

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Apelação Cível. União estável. Reconhecimento pos mortem. Direito à habitação

Tribunal: TJDF

Tema(s): Apelação Cível União estável Reconhecimento pos mortem Direito à habitação

Data de Publicação: 09/05/2012

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Apelação Cível. Destituição de poder familiar. Abandono da criança pela mãe biológica. Adoção por casal do mesmo sexo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível Destituição de poder familiar Abandono da criança pela mãe biológica Adoção por casal do mesmo sexo

Data de Publicação: 15/02/2012

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