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Pedido de pensão por morte de ex-servidor. Companheira. Inclusão como beneficiária. Comprovação da existência da união estável. Concessão do benefício no percentual requerido

Tribunal: TJMG

Tema(s): Pedido de pensão por morte de ex-servidor Companheira Inclusão como beneficiária Comprovação da existência da união estável Concessão do benefício no percentual requerido

Data de Publicação: 24/10/2017

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