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Conflito negativo de competência. Juízos da infância e juventude e vara cível. Concessão de alvará que autorize a venda de imóvel registrado em nome do menor

Tribunal: TJCE

Tema(s): Conflito negativo de competência Juízos da infância e juventude e vara cível Concessão de alvará que autorize a venda de imóvel registrado em nome do menor

Data de Publicação: 16/05/2017

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