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Declarada nulidade de compromisso de compra e venda em virtude da falsificação da assinatura do promitente vendedor. Marco inicial da aquisição do direito pelo Município é a abertura da sucessão. Herança

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Declarada nulidade de compromisso de compra e venda em virtude da falsificação da assinatura do promitente vendedor Marco inicial da aquisição do direito pelo Município é a abertura da sucessão Herança

Data de Publicação: 08/05/2019

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Legítima. Herdeiros necessários. Doação inoficiosa configurada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Legítima Herdeiros necessários Doação inoficiosa configurada

Data de Publicação: 07/05/2019

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Ação Monitória. Compromisso de Compra e Venda. Morte de um transmite aos herdeiros a obrigação nos limites da herança

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Ação Monitória Compromisso de Compra e Venda Morte de um transmite aos herdeiros a obrigação nos limites da herança

Data de Publicação: 15/04/2019

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Escritura Pública. Herança. Realização de negócio jurídico

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Escritura Pública Herança Realização de negócio jurídico

Data de Publicação: 04/04/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Dissociação entre transtorno mental e incapacidade. Rescisão contratual. Nulidade não reconhecida

Tribunal: STJ

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Dissociação entre transtorno mental e incapacidade Rescisão contratual Nulidade não reconhecida

Data de Publicação: 01/02/2019

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Adiantamento de legítima. Excesso. Doação inoficiosa parcialmente configurada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Adiantamento de legítima Excesso Doação inoficiosa parcialmente configurada

Data de Publicação: 31/01/2019

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Divórcio. Partilha de bens. Averbação da partilha junto as matrículas dos imóveis

Tribunal: TRT-4

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Averbação da partilha junto as matrículas dos imóveis

Data de Publicação: 10/12/2018

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Reintegração de posse. Servidão de passagem. Necessidade de registro

Tribunal: TJ-AM

Tema(s): Reintegração de posse Servidão de passagem Necessidade de registro

Data de Publicação: 24/10/2018

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Inventário. Juntada das matrículas dos bens a inventariar. Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Juntada das matrículas dos bens a inventariar Possibilidade de partilha de direitos pessoais e possessórios incidentes sobre o bem

Data de Publicação: 23/10/2018

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Reintegração de posse . Transmissão por sucessão. Esbulho. Servidão de passagem

Tribunal: TJ-AM

Tema(s): Reintegração de posse Transmissão por sucessão Esbulho Servidão de passagem

Data de Publicação: 18/09/2018

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