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Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito real de habitação Cônjuge sobrevivente Codificação atual Regime nupcial Irrelevância Residência do casal

Data de Publicação: 07/10/2016

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