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Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade relativa. Curatela. Medida extraordinária

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade relativa Curatela Medida extraordinária

Data de Publicação: 20/08/2019

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Declaratória de filiação socioafetiva c/c petição de herança. Reconhecimento do estado de filiação. Direito personalíssimo

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Declaratória de filiação socioafetiva c/c petição de herança Reconhecimento do estado de filiação Direito personalíssimo

Data de Publicação: 19/08/2019

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Direito família. Interdição. Ausência de evidências

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Direito família Interdição Ausência de evidências

Data de Publicação: 13/08/2019

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Anulação de testamento. Vício e Incapacidade de testador não verificados. Autonomia de vontade preservada

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Anulação de testamento Vício e Incapacidade de testador não verificados Autonomia de vontade preservada

Data de Publicação: 06/08/2019

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Homologação de acordo em testamento público. Incapacidade parcial do testador reconhecida. Julgamento extra petita não configurado

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Homologação de acordo em testamento público Incapacidade parcial do testador reconhecida Julgamento extra petita não configurado

Data de Publicação: 01/08/2019

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Inventário. Valores pertencentes aos herdeiros menores em fundo de investimento. Transferência para conta judicial. Limitação à administração e usufruto dos bens dos menores pelo genitor

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Valores pertencentes aos herdeiros menores em fundo de investimento Transferência para conta judicial Limitação à administração e usufruto dos bens dos menores pelo genitor

Data de Publicação: 31/07/2019

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Anulação de testamento público. Incapacidade do testador. Não comprovação. Manutenção da declaração de última vontade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Anulação de testamento público Incapacidade do testador Não comprovação Manutenção da declaração de última vontade

Data de Publicação: 18/07/2019

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Execução de alimentos. Maioridade civil. Quitação. Possibilidade. Débitos pretéritos. Legitimidade da genitora

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Execução de alimentos Maioridade civil Quitação Possibilidade Débitos pretéritos Legitimidade da genitora

Data de Publicação: 17/07/2019

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Anulação de testamento. Vícios e incapacidade do testador não verificados. Autonomia de vontade preservada

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Anulação de testamento Vícios e incapacidade do testador não verificados Autonomia de vontade preservada

Data de Publicação: 16/07/2019

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Anulação de testamento. Incapacidade do testador. Autonomia preservada

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Anulação de testamento Incapacidade do testador Autonomia preservada

Data de Publicação: 10/07/2019

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