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Estatuto da pessoa com deficiência. Contrato de prestação de serviços educacionais. Matrícula Recusada. Criança com necessidades especiais. Descriminação. Dano moral caracterizado

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Contrato de prestação de serviços educacionais Matrícula Recusada Criança com necessidades especiais Descriminação Dano moral caracterizado

Data de Publicação: 13/08/2019

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Anulação de escritura pública de doação e de testamento públicos. Prejudicialidade evidente

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Anulação de escritura pública de doação e de testamento públicos Prejudicialidade evidente

Data de Publicação: 05/08/2019

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ITCD. Extinção do usufruto. Fato gerador não caracterizado. Exigência tributária. Ilegalidade reconhecida

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): ITCD Extinção do usufruto Fato gerador não caracterizado Exigência tributária Ilegalidade reconhecida

Data de Publicação: 29/07/2019

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Exoneração ou redução de alimentos com pedido liminar. Relativização do princípio da não surpresa. Comprovação da necessidade dos alimentos

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Exoneração ou redução de alimentos com pedido liminar Relativização do princípio da não surpresa Comprovação da necessidade dos alimentos

Data de Publicação: 15/07/2019

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Cancelamento da pensão por morte. Requisitos preenchidos. União estável configurada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cancelamento da pensão por morte Requisitos preenchidos União estável configurada

Data de Publicação: 04/07/2019

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Impenhorabilidade e incomunicabilidade. Doação. Morte do doador. Restrição do direito de propriedade

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade e incomunicabilidade Doação Morte do doador Restrição do direito de propriedade

Data de Publicação: 03/07/2019

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Extinção de gravame de testamento. Cláusula de inalienabilidade. Bens imóveis. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Extinção de gravame de testamento Cláusula de inalienabilidade Bens imóveis Possibilidade

Data de Publicação: 25/06/2019

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Revisão de alimentos. Tutela Provisória de urgência. Indeferimento. Requisitos legais não preenchidos

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Revisão de alimentos Tutela Provisória de urgência Indeferimento Requisitos legais não preenchidos

Data de Publicação: 13/06/2019

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Guarda menor. Visitas maternas. Possibilidade

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Guarda menor Visitas maternas Possibilidade

Data de Publicação: 21/05/2019

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Inclusão do cônjuge em testamento. Regime da separação obrigatória. Usufruto sobre bens da legítima. Vedação legal

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Inclusão do cônjuge em testamento Regime da separação obrigatória Usufruto sobre bens da legítima Vedação legal

Data de Publicação: 10/05/2019

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