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Pensão por morte. União homoafetiva comprovada. Benefício previdenciários

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pensão por morte União homoafetiva comprovada Benefício previdenciários

Data de Publicação: 31/10/2016

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Ação Rescisória. Pensão por morte. Revisão. Benefício concedido antes das leis nº 8.213/91 e 9.032/95

Tribunal: STJ

Tema(s): Ação Rescisória Pensão por morte Revisão Benefício concedido antes das leis nº 8213/91 e 9032/95

Data de Publicação: 08/06/2011

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