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Ausência de Presunção de Esforço em Comum. Imóvel adquirido após a separação de fato. Bem que não pode ser incluído na meação

Tribunal: TJ-BA

Tema(s): Ausência de Presunção de Esforço em Comum Imóvel adquirido após a separação de fato Bem que não pode ser incluído na meação

Data de Publicação: 15/04/2018

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