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Inventário e partilha. Ausência de registro. Não realizada a transferência de titularidade. Falecimento do alienante. Princípio de Saisine. Bem pertencente ao espólio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário e partilha Ausência de registro Não realizada a transferência de titularidade Falecimento do alienante Princípio de Saisine Bem pertencente ao espólio

Data de Publicação: 22/03/2019

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Agravo de Instrumento. Direito de Sucessão. Inventário e partilha

Tribunal: TJMA

Tema(s): Agravo de Instrumento Direito de Sucessão Inventário e partilha

Data de Publicação: 09/03/2009

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