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Impenhorabilidade de bem de família. Bem indivisível. Litigância de má-fé. Configuração. Multa

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Bem indivisível Litigância de má-fé Configuração Multa

Data de Publicação: 21/11/2019

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Meação do cônjuge. Bem indivisível. Penhora. Impossibilidade

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Meação do cônjuge Bem indivisível Penhora Impossibilidade

Data de Publicação: 02/08/2018

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Extinção de condomínio. Bem indivisível

Tribunal: TJRS

Tema(s): Extinção de condomínio Bem indivisível

Data de Publicação: 03/11/2016

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Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora no rosto dos autos. Bem de família. Herança. Meação

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito processual civil Embargos de terceiro Penhora no rosto dos autos Bem de família Herança Meação

Data de Publicação: 11/10/2010

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Direito processual civil e civil. Bem de família. Meação. Imóvel indivisível

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito processual civil e civil Bem de família Meação Imóvel indivisível

Data de Publicação: 01/07/2010

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Apelação Cível. Embargos à execução. Penhora de bem indivísvel. Posibilidade de arrematação da integralidade do bem, ressalvada a meação do cônjuge

Tribunal: TJPR

Tema(s): Apelação Cível Embargos à execução Penhora de bem indivísvel Posibilidade de arrematação da integralidade do bem, ressalvada a meação do cônjuge

Data de Publicação: 04/02/2010

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DO VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO, POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 1.658, 1.660, I E 1.662 DO CC/02 - DECISÃO REFORMADA

Tribunal: TJSC

Tema(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE 50% DO VEÍCULO PERTENCENTE À ESPOSA DO EXECUTADO, POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA DESTE - POSSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS 1658, 1660, I E 1662 DO CC/02 - DECISÃO REFORMADA

Data de Publicação: 19/03/2007

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MEAÇÃO. GARAGEM. BEM INDIVISÍVEL. PENHORA

Tribunal: STJ

Tema(s): MEAÇÃO GARAGEM BEM INDIVISÍVEL PENHORA

Data de Publicação: 07/07/2005

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