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Indenização. Penhora do bem de família. Obrigação alimentar decorrente de ato ilícito

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Indenização Penhora do bem de família Obrigação alimentar decorrente de ato ilícito

Data de Publicação: 19/12/2019

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Cobrança de despesas comuns. Associação irregular de moradores. Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Cobrança de despesas comuns Associação irregular de moradores Exceção à impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 11/12/2019

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Impenhorabilidade do bem de família. Direito de moradia. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Direito de moradia Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 11/12/2019

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Impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para a família. Bem de família caracterizado. Direito de família

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Impenhorabilidade do imóvel que serve de moradia para a família Bem de família caracterizado Direito de família

Data de Publicação: 11/12/2019

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Cônjuge meeira. Bem de família e impenhorabilidade da meação. Dívida decorrente de ação de improbidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Cônjuge meeira Bem de família e impenhorabilidade da meação Dívida decorrente de ação de improbidade

Data de Publicação: 03/12/2019

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Inventário. Alegação de bem de família. Desmembramento para quitação de dívida de credores habilitados no inventário. Possibilidade

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Inventário Alegação de bem de família Desmembramento para quitação de dívida de credores habilitados no inventário Possibilidade

Data de Publicação: 26/11/2019

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Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel de alto valor. Relativização indevida do direito de propriedade

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família Imóvel de alto valor Relativização indevida do direito de propriedade

Data de Publicação: 24/11/2019

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Impenhorabilidade de bem de família. Bem indivisível. Litigância de má-fé. Configuração. Multa

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Bem indivisível Litigância de má-fé Configuração Multa

Data de Publicação: 21/11/2019

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Locação. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Locação Execução de título extrajudicial Impenhorabilidade Bem de família

Data de Publicação: 19/11/2019

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Impenhorabilidade de bem móvel. Bem de família. Execução

Tribunal: TST

Tema(s): Impenhorabilidade de bem móvel Bem de família Execução

Data de Publicação: 13/11/2019

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