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Ausência de representação da vítima. Desnecessidade. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJPE

Tema(s): Ausência de representação da vítima Desnecessidade Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 27/10/2014

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Violência doméstica. Vias de fato. Ausência de representação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Ausência de representação

Data de Publicação: 27/01/2014

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Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha. Ausência de representação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Recurso em sentido estrito Lei Maria da Penha Ausência de representação

Data de Publicação: 27/09/2013

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ALIENAÇÃO. BEM COMUM. INTERDIÇÃO. AUTOR. MORTE. RÉ

Tribunal: STJ

Tema(s): ALIENAÇÃO BEM COMUM INTERDIÇÃO AUTOR MORTE

Data de Publicação: 14/02/2006

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