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Divórcio. Casamento realizado no exterior. Ausência de registro no Brasil. Indeferimento da inicial

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Divórcio Casamento realizado no exterior Ausência de registro no Brasil Indeferimento da inicial

Data de Publicação: 11/07/2019

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Inventário e partilha. Ausência de registro. Não realizada a transferência de titularidade. Falecimento do alienante. Princípio de Saisine. Bem pertencente ao espólio

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário e partilha Ausência de registro Não realizada a transferência de titularidade Falecimento do alienante Princípio de Saisine Bem pertencente ao espólio

Data de Publicação: 22/03/2019

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Penhora de bem imóvel. Separação do casal. Partilha de bens. Ausência de registro

Tribunal: TRT-2

Tema(s): Penhora de bem imóvel Separação do casal Partilha de bens Ausência de registro

Data de Publicação: 13/07/2017

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Direito de Família. União estável. Reconhecimento. Aquisição de bem na constância do relacionamento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de Família União estável Reconhecimento Aquisição de bem na constância do relacionamento

Data de Publicação: 06/12/2010

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SÚMULAS STJ 1-320

Tribunal: STJ

Tema(s): SÚMULAS STJ 1-320

Data de Publicação: 15/11/2005

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