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Reconhecimento de união estável homoafetiva port mortem. Ausência de prova da existência. Direito Civil

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva port mortem Ausência de prova da existência Direito Civil

Data de Publicação: 23/09/2019

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Ação de dissolução de união estável c/c partilha. Ausência de prova da existência de outros bens para partilha

Tribunal: TJMA

Tema(s): Ação de dissolução de união estável c/c partilha Ausência de prova da existência de outros bens para partilha

Data de Publicação: 16/01/2017

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