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Previdenciário. Extensão da pensão por morte até 24 anos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Previdenciário Extensão da pensão por morte até 24 anos Ausência de previsão legal Impossibilidade

Data de Publicação: 25/11/2018

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Retificação de assento civil. Restabelecimento do nome de casada. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação de assento civil Restabelecimento do nome de casada Ausência de previsão legal Impossibilidade

Data de Publicação: 19/09/2018

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Auxílio doença parental. Ausência de previsão legal. Devolução das parcelas recebidas. Descabimento

Tribunal: TRF-3

Tema(s): Auxílio doença parental Ausência de previsão legal Devolução das parcelas recebidas Descabimento

Data de Publicação: 10/09/2018

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Contrato de crédito consignado. Falecimento da consignante. Ausência de previsão legal

Tribunal: STJ

Tema(s): Contrato de crédito consignado Falecimento da consignante Ausência de previsão legal

Data de Publicação: 09/07/2018

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Habilitação para adoção. Adotante homossexual. Limitação de idade do adotando. Ausência de previsão legal

Tribunal: STJ

Tema(s): Habilitação para adoção Adotante homossexual Limitação de idade do adotando Ausência de previsão legal

Data de Publicação: 20/03/2017

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União estável homoafetiva. Conversão em casamento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal

Tribunal: TJRJ

Tema(s): União estável homoafetiva Conversão em casamento Impossibilidade Ausência de previsão legal

Data de Publicação: 11/04/2016

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União homoafetiva estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Mera consequência

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva estável Reconhecimento Direito previdenciário Mera consequência

Data de Publicação: 01/02/2012

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Civil. Relação homossexual. União estável

Tribunal: STJ

Tema(s): Civil Relação homossexual União estável

Data de Publicação: 08/08/2011

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Apelação Cível. Pedido de interrupção de gestação. Feto anencéfalo e com múltiplas mal-formações congênitas

Tribunal: TJRS

Tema(s): Apelação Cível Pedido de interrupção de gestação Feto anencéfalo e com múltiplas mal-formações congênitas

Data de Publicação: 31/05/2011

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Direito Civil. Família. Relações de Parentesco. Guarda

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Relações de Parentesco Guarda

Data de Publicação: 16/08/2010

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