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Fiança. Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior. Ineficácia do ato por inteiro

Tribunal: TJSP

Tema(s): Fiança Ausência de outorga uxória e de ratificação posterior Ineficácia do ato por inteiro

Data de Publicação: 04/09/2017

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Compra e venda de imóvel. Nulidade. Ausência de outorga uxória

Tribunal: TJAL

Tema(s): Compra e venda de imóvel Nulidade Ausência de outorga uxória

Data de Publicação: 12/05/2017

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Imóvel adquirido na constância da união estável. Alienação. Ausência de outorga uxória da companheira

Tribunal: TJSP

Tema(s): Imóvel adquirido na constância da união estável Alienação Ausência de outorga uxória da companheira

Data de Publicação: 17/10/2016

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Casamento e união estável concomitantes. Transferências bancárias à companheira. Ausência de outorga uxória. Possibilidade. Separação de fato

Tribunal: TJAL

Tema(s): Casamento e união estável concomitantes Transferências bancárias à companheira Ausência de outorga uxória Possibilidade Separação de fato

Data de Publicação: 19/09/2016

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Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Provimento parcial

Tribunal: STJ

Tema(s): Nulidade da fiança Ausência de outorga uxória Provimento parcial

Data de Publicação: 09/09/2016

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Fiança. Ausência de outorga uxória. Fiador casado sob regime de comunhão parcial de bens

Tribunal: TJBA

Tema(s): Fiança Ausência de outorga uxória Fiador casado sob regime de comunhão parcial de bens

Data de Publicação: 08/09/2016

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Regime da comunhão universal de bens. Fiança. Ausência de outorga uxória. Consequências

Tribunal: TJBA

Tema(s): Regime da comunhão universal de bens Fiança Ausência de outorga uxória Consequências

Data de Publicação: 10/08/2016

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Nulidade da fiança. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Nulidade da fiança Ausência de outorga uxória Impossibilidade

Data de Publicação: 08/01/2016

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Ação de anulação de ato jurídico. Prestação de aval. Ausência de outorga uxória

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de anulação de ato jurídico Prestação de aval Ausência de outorga uxória

Data de Publicação: 26/11/2013

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Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de fiança. Falta de outorga uxória

Tribunal: TJMS

Tema(s): Apelação Cível Ação declaratória de nulidade de fiança Falta de outorga uxória

Data de Publicação: 13/04/2009

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