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Cessão onerosa de direito hereditário. Nulidade. Ausência de citação da cônjuge casada pelo regime da comunhão universal de bens

Tribunal: TJRS

Tema(s): Cessão onerosa de direito hereditário Nulidade Ausência de citação da cônjuge casada pelo regime da comunhão universal de bens

Data de Publicação: 19/10/2016

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