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Retificação do registro civil. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJMA

Tema(s): Retificação do registro civil Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 31/08/2017

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Retificação do registro civil. Transexualidade. Alteração do gênero. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Possibilidade

Tribunal: TJRS

Tema(s): Retificação do registro civil Transexualidade Alteração do gênero Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Possibilidade

Data de Publicação: 21/10/2016

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Retificação do registro civil. Transexualidade. Alteração do gênero. Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização. Coisa julgada. Ocorrência. Recurso provido

Tribunal: TJRS

Tema(s): Retificação do registro civil Transexualidade Alteração do gênero Ausência de cirurgia de redesignação sexual ou transgenitalização Coisa julgada Ocorrência Recurso provido

Data de Publicação: 21/10/2016

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