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Regulamentação de visitas. Suspensão do direito de visitas do genitor. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Regulamentação de visitas Suspensão do direito de visitas do genitor Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 10/07/2019

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ECA. Divulgação de imagem de menor. Ausência de autorização. Ato infracional. Dever de indenizar

Tribunal: STJ

Tema(s): ECA Divulgação de imagem de menor Ausência de autorização Ato infracional Dever de indenizar

Data de Publicação: 05/07/2019

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Dissolução parcial de sociedade empresária. Vara de família. Sucessões

Tribunal: TJ-SC

Tema(s): Dissolução parcial de sociedade empresária Vara de família Sucessões

Data de Publicação: 06/01/2019

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Divulgação de imagem de criança. Situação vexatória. Princípio do melhor interesse do menor. Violação

Tribunal: STJ

Tema(s): Divulgação de imagem de criança Situação vexatória Princípio do melhor interesse do menor Violação

Data de Publicação: 16/10/2018

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Retificação de registro civil. Acréscimo do patronímico paterno. Possibilidade

Tribunal: TJ-PA

Tema(s): Retificação de registro civil Acréscimo do patronímico paterno Possibilidade

Data de Publicação: 03/10/2018

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Estatuto da criança e do adolescente . Ato infracional. Alcance da maioridade

Tribunal: STJ

Tema(s): Estatuto da criança e do adolescente Ato infracional Alcance da maioridade

Data de Publicação: 14/06/2018

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Lei Maria da Penha. Vítima. Criança. Âmbito familiar

Tribunal: TJMT

Tema(s): Lei Maria da Penha Vítima Criança Âmbito familiar

Data de Publicação: 24/01/2018

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Sequestro de bebê. Indenização pelo hospital. Deferimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Sequestro de bebê Indenização pelo hospital Deferimento

Data de Publicação: 20/11/2017

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Autorização para interrupção de gravidez. Aborto humanitário. Tempo de gestação avançado. Inviabilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Autorização para interrupção de gravidez Aborto humanitário Tempo de gestação avançado Inviabilidade

Data de Publicação: 01/09/2017

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Ação de execução de alimentos. Não configuração de situação de risco do menor. Competência do juízo suscitante

Tribunal: TJAM

Tema(s): Ação de execução de alimentos Não configuração de situação de risco do menor Competência do juízo suscitante

Data de Publicação: 14/08/2017

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